QUESTÕES SOBRE O ECA
1. Criança e adolescente são definidos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente não mais pela situação em que se
encontram, mas por serem titulares de direitos. Este entendimento tem por base
o conceito da:
A) Doutrina de Proteção Integral.
B) Teoria da Situação de Risco Social.
C) Política Municipal de Assistência Social.
D) Convenção Interamericana de Direitos
Humanos.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, considera criança a pessoa A) entre doze e dezesseis anos incompletos.
B) entre quatro e doze anos incompletos.
C) até doze anos de idade incompletos.
D) até quatorze anos de idade incompletos.
3. A efetivação dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes deve ser assegurada com prioridade absoluta. A garantia
desta prioridade compreende:
I – primazia de receber proteção e socorro;
II – precedência de atendimento nos serviços
públicos;
III – privilégio na destinação de recursos
públicos quanto à proteção da infância e juventude. Estão corretos os itens
contidos na alternativa:
A) I e II
B) II e III
C) I e III
D) I, II e III
4. Se uma criança recebe tratamento vexatório
e constrangedor, não tem sua opinião e expressão consideradas e não tem
preservados seus espaços e objetos pessoais, três direitos fundamentais
previstos nos artigos 16, 17 e 18 do ECA lhe estão sendo negados. Esses
direitos são, respectivamente:
A) respeito, liberdade e dignidade
B) dignidade, liberdade e respeito
C) liberdade, dignidade e respeito
D) dignidade, respeito e liberdade
5. Para possibilitar a reintegração familiar,
a situação de crianças inseridas em programa de acolhimento institucional deve
ser reavaliada no máximo a cada: A) 7 meses
B) 8 meses
C) 6 meses
D) 12 meses
6. Um casal possui 3 filhos, já maiores de
idade e economicamente independentes, sendo um adotivo. Por ocasião de um acidente
fatal, os pais falecem e é aberta a sucessão, para transmissão da herança. Com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A) o patrimônio do casal deve ser
igualitariamente dividido entre os três filhos; B) os filhos biológicos têm
preferência na ordem de sucessão hereditária;
C) o filho adotivo não ganha a qualidade de
herdeiro legítimo;
D) o patrimônio do casal só pode ser
partilhado por testamento público. Página 2 de 7
7. Como mostra o artigo 25, o ECA entende por
“família natural” de uma criança ou adolescente a comunidade formada por:
A) pai e/ou mãe, avós, irmãos e primos
B) pai e/ou mãe e seus descendentes
C) pai e/ou mãe, avós, irmãos, tios e primos
D) pai e/ou mãe, avós e padrinhos
8. Quanto ao direito de reconhecimento do
estado de filiação é correto afirmar: A) È direito disponível.
B) Não pode ser exercido contra os herdeiros
dos pais.
C) É direito prescritível.
D) É direito personalíssimo.
9. A guarda, a tutela e a adoção são
consideradas, conforme dispõe o artigo 28 do Estatuto da Criança e do
Adolescente:
A) formas de colocação em família substituta.
B) direitos fundamentais constitucionais.
C) medidas de acolhimento institucional
D) institutos da filiação natural.
10. Cristina deverá ser colocada em família
substituta. De acordo com o artigo 28, parágrafo segundo, do ECA, para que isso
aconteça, será necessário seu consentimento, colhido em audiência, caso ela já
tenha completado:
A) 8 anos
B) 10 anos
C) 11 anos
D) 12 anos
11. Para proceder à adoção, é necessário que
o adotante seja, no mínimo:
A) dezoito anos mais velho que o adotando.
B) dezesseis anos mais velho do que o
adotando.
C) vinte anos mais velho que o adotando.
D) cinco anos mais velho que o adotando.
12. Ao tratar do direito da criança e do
adolescente à educação, o ECA, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar,
dentre outros, os casos de alunos:
A) reincidentes em situações de indisciplina
B) cujos pais não acompanham com assiduidade
a sua vida escolar
C) com reiteração de faltas injustificadas,
esgotados os recursos escolares
D) com maior dificuldade de acompanhar os
trabalhos escolares
13. É proibido qualquer trabalho:
A) A menores de dezoito anos de idade.
B) A menores de quatorze anos de idade em
qualquer circunstância.
C) A maiores de quatorze anos e menores de 18
anos de idade.
D) A menores de quatorze anos de idade, salvo
na condição de aprendiz. Página 3 de 7
14. Preencha a lacuna: Para participar de
diversões e espetáculos públicos adequados à faixa etária, toda criança menor
de ____ anos de idade deve obrigatoriamente estar acompanhada pelos pais ou
responsável.
A) seis
B) oito
C) dez
D) doze
15. A política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente é feita através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. São, assim, diretrizes da política de atendimento:
I – políticas e programas de assistência
social, em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitem;
II – criação e manutenção de programas
específicos, observada a descentralização políticoadministrativa;
III – mobilização da opinião pública para a
indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Estão corretos
os itens contidos na alternativa:
A) I e II
B) II e III
C) I e III
D) I, II e III
16. Entidades não-governamentais que queiram
fazer parte da rede de atendimento somente poderão funcionar depois de
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Este, por sua vez, deve comunicar o registro ao(à):
A) Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária;
B) Autoridade Policial e Centro de Referência
de Assistência Social;
C) Centro de Referência de Assistência Social
e Conselho Tutelar;
D) Autoridade Judiciária e Autoridade
Policial.
17. Uma entidade que desenvolva programa de
acolhimento institucional poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente, desde que em caráter excepcional e de
urgência, como determina o artigo 93 do ECA. Nesse caso, a entidade deverá
comunicar o fato, em até vinte e quatro horas:
A) à Delegacia de Proteção à Criança e ao
Adolescente
B) ao Conselho Tutelar
C) ao Juiz da Infância e da Juventude
D) ao Ministério Público
18. De acordo com o artigo 95 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a fiscalização das entidades de atendimento será
realizada pelo(a)(s):
A) Judiciário, Ministério Público e Conselho
Tutelar.
B) CEPROSOM e Conselho Estadual de Direitos.
C) Conselho Municipal de Direitos e
Ministério Público.
D) Judiciário, Conselho Estadual de Direitos
e CEPROSOM.
19. São asseguradas ao adolescente, entre
outras, as seguintes garantias nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA):
I. Defesa técnica por advogado.
II. Assistência judiciária gratuita e
integral aos necessitados, na forma da lei.
III. Direito de ser ouvido pessoalmente pela
autoridade competente.
Estão corretos os itens contidos na
alternativa:
A) I e II
B) II e III
C) I e III
D) I, II e III
20. De acordo com o ECA as medidas de
proteção
A) serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de
Justiça diante de atos infracionais.
B) devem levar em conta as necessidades
pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
C) serão aplicadas unicamente, quando os
direitos previstos no ECA forem violados.
D) não poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente e nem substituídas a qualquer tempo.
21. O Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA prevê a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre
que seus direitos forem ameaçados ou violados, sendo princípios que regem essa
aplicação:
I – condição da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos;
II – responsabilidade primária e solidária do
poder público;
III – interesse superior da criança e do
adolescente;
IV – prevalência da família na promoção de
direitos e na proteção.
Estão corretos os itens contidos na
alternativa:
A) I, II e III
B) I, III e IV
C) II, III e IV
D) I, II, III e IV
22. É dever dos pais matricular os filhos na
escola, em especial no ensino fundamental. Quando os pais não cumprem com este
dever
A) Serão presos pelo não cumprimento da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA)
B) Receberão uma advertência verbal do juiz e
ser ordenada a matrícula compulsória da criança ou adolescente.
C) Perderão a guarda dos filhos, que serão
encaminhados a abrigos e terão sua matrícula efetivada em uma escola próxima.
D) Serão encaminhados à escola de pais para
serem orientados e capacitados para desenvolverem habilidades de cuidados com
os filhos.
23. A autoridade judiciária deve manter um
cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em
regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade,
descrevendo a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua
reintegração familiar ou colocação em família substituta. Terão acesso a esse
cadastro:
A) Delegado de Polícia, Centro de Referência
de Assistência Social, Conselho Tutelar e Ministério Público.
B) Conselhos Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente e da Assistência Social e Delegacia da Mulher. Página 5 de 7
C) Ministério Público, Conselho Tutelar,
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência
Social.
D) Centro de Referência de Assistência Social,
Delegacia da Mulher, Secretarias de Educação e de Saúde.
24. Verificando hipótese de maus-tratos,
opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o juiz pode
determinar, como medida cautelar:
A) afastamento do agressor da moradia comum.
B) destituição ou suspensão do poder
familiar.
C) Afastamento da criança da família de
origem.
D) prisão provisória do agressor em regime
fechado.
25. O Conselheiro Tutelar é dotado de
autoridade pública para receber denúncias, aplicar medidas que interferem na
conduta das pessoas, requisitar serviços públicos para garantir direitos
constitucionais, entre outros. No entanto, o conselheiro tutelar não é uma
autoridade em si mesmo. Ele compõe um órgão em que a autoridade é exercida de
forma:
A) subordinada.
B) policial.
C) delegada.
D) colegiada.
26. Considerando uma denúncia anônima à
polícia civil numa madrugada de sábado, envolvendo o consumo exagerado de
álcool por adolescentes em determinado bairro, é correto afirmar que o:
A) conselho deverá ser acionado para que o
conselheiro de plantão vá verificar a denúncia, tomando as providências de sua
competência.
B) polícia deve ir sozinha até o local dos
fatos, porém com a presença de uma policial feminina caso haja meninas adolescentes.
C) polícia deve comunicar o fato à guarda
municipal, que tem competência para averiguação dos fatos na ausência de
conselheiro tutelar;
D) a denúncia será imediatamente comunicada
ao plantão judiciário, devendo a polícia comparecer no local e efetuar a
detenção dos envolvidos.
27. O exercício efetivo da função de
conselheiro tutelar é caracterizado como
A) servidor público de carreira.
B) cargo de confiança do prefeito.
C) serviço público relevante.
D) empregado da Prefeitura.
28. É atribuição do Conselho Tutelar aplicar
A) Medida Sócioeducativa em Meio Aberto
B) Medidas de Proteção
C) Medidas de Internação
D) Medidas de colocação em família substituta
29. Dentre outras atribuições o Art. 136 do
Estatuto da Criança de do Adolescente prevê para o Conselho Tutelar:
A) requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
B) atender crianças em situação de
vulnerabilidade e risco e determinar a colocação em família substituta. Página
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C) executar programas de proteção e
sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de apoio
sócio-familiar.
D) assessorar a secretaria de planejamento do
município na elaboração de projetos para atender os adolescentes com medida
socioeducativa.
30. Ao receber denúncia de que uma criança
está com seus diretos violados, o Conselho Tutelar requisitou serviço público
na área da saúde pedindo providências. Não sendo atendido, injustificadamente,
em tal determinação, o Conselho Tutelar representou o caso junto ao/à:
A) Ministério Público.
B) Câmara Municipal.
C) Juiz da Vara da Infância e Juventude.
D) Secretaria de Promoção Social.
31. É atribuição do Conselho Tutelar em
relação ao Ministério Público:
A) Assessorá-lo nos programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.
B) Representar para efeito das ações de perda
ou suspensão do poder familiar. C) Fiscalizar o Executivo nas ações de
cidadania.
D) Fiscalizar suas decisões e denunciar
irregularidades ao Poder Judiciário.
32. As decisões do Conselho Tutelar somente
poderão ser revistas:
A) A cada dez anos pelo Ministério Público.
B) Pela autoridade legislativa a pedido de
qualquer cidadão.
C) Pela autoridade coatora a pedido do juiz
responsável.
D) Pela autoridade judiciária a pedido de
quem tenha legítimo interesse.
33. No que tange ao Conselho Tutelar podemos
afirmar:
A) Não existe regra para fixação de
competência de sua atuação.
B) A competência de sua atuação segue a mesma
regra da competência judicial.
C) A competência será determinada pelo
domicílio dos pais ou responsável.
D) O local onde se encontra o menor não fixa
a competência de sua atuação.
34. A apuração da veracidade de uma denúncia
deverá ser feita no local da ocorrência da ameaça ou violação de direitos
(domicílio, escola, hospital, entidade de atendimento, etc.). Ao receber a
denúncia, o Conselho Tutelar deve
A) solicitar à Secretaria da Assistência
Social para designar um Assistente Social e um Psicólogo para apurar a
denúncia.
B) requisitar dois profissionais da Vara da
Infância e Juventude para realizar visita no local da ocorrência.
C) apurá-la imediatamente, por meio de visita
de atendimento, se possível destacando dois conselheiros tutelares.
D) delegar à Guarda Municipal para apurar a
gravidade dos fatos por meio de perícia técnica.
35. A venda de bebida alcoólica a criança e
ao adolescente configura:
A) Crime previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
B) Contravenção Penal.
C) Crime previsto no Código Penal.
D) Crime previsto no Código Civil. Página 7
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36. A legislação municipal estabelece que a
política de proteção à criança e ao adolescente será implementada através de:
I – políticas e programas de assistência
social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitem.
II – serviço de identificação e localização
de pais, responsável, crianças e adolescentes desparecidos.
III – proteção jurídico-social por entidades
de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Estão corretos os itens:
A) I e II
B) II e III
C) I e III
D) I, II e III
37) Um conselheiro tutelar eleito teve que se
ausentar da cidade por motivo de doença de familiar que reside em Estado
diverso, permanecendo fora pelo período de 5 meses. Neste caso,
A) o suplente assume a função, com direito à
remuneração igual à do titular, obedecida a proporcionalidade dos dias de
exercício efetivo.
B) por contar com 5 membros titulares,
somente existe a convocação de suplentes caso a ausência seja de no mínimo dois
titulares ao mesmo tempo.
C) o suplente assume a função, autorizada sua
remuneração quando o período de afastamento do titular for superior a 6 meses.
D) o conselheiro afastado tem direito à
remuneração pelo período de afastamento justificado, com redução de um terço.
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